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Desembargador afirma que indisponibilidade é ilegal e descabida. O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz caneteou a favor do prefeito Fabrício Oliveira e seus colaboradores derrubando a […]
TRF4 negou pedido de retomada do Conselho Gestor da APA O TRF4 negou pedido feito pelas ONGs Ideia, Ecocidadão e Associação de Taquaras representadas pelo advogado […]